AREsp 2539908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é referencial e não limite absoluto, a abusividade de juros exige demonstração específica caso a caso, e houve...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desafiando Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desafiando Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve afronta ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é referencial e não limite absoluto, a abusividade de juros exige demonstração específica caso a caso, e houve aplicação das orientações jurisprudenciais e sumulares pertinentes (incluída a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se