REsp 2137595 - DECISAO

REsp 2137595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: adotou a taxa média do Banco Central como referencial (não absoluto), exigiu demonstração cabal da abusividade em cada caso e, no caso concreto, aferiu que o percentual contratado excedia a média de mercado em escala suficiente para reconhecer abusividade; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso, impedindo sua admissão para rediscutir o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de aferição
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: adotou a taxa média do Banco Central como referencial (não absoluto), exigiu demonstração cabal da abusividade em cada caso e, no caso concreto, aferiu que o percentual contratado excedia a média de mercado em escala suficiente para reconhecer abusividade; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso, impedindo sua admissão para rediscutir o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em R$300,00.