AREsp 2570190 - DECISAO
O Tribunal a quo analisou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas De Cadastro (tac/tec), Comissão De Permanência, Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Issues
- 1 alegada omissão do Tribunal em relação à observância de normativa específica sobre empréstimo consignado (Instrução Normativa 28/2008 e 106/2020)
- 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro
- 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
Ratio Decidendi
O Tribunal a quo analisou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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