AREsp 2614755 - DECISAO

AREsp 2614755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados; e porque a circunstância de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado não é, por si só,...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$1.700,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 afronta aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC/2015
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados; e porque a circunstância de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, exigindo demonstração cabal no caso concreto — entendimento aplicado pelo tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios para R$1.700,00.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$1.700,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$1.700,00.