AREsp 2503364 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 775/787) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 769/771). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 779/787): .. a partir das exatas premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, infere-se que não houve comprovação inequívoca da abusividade alegada mas sim mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Como se pode ver do cotejo analítico colacionado anteriormente, o C. STJ realmente definiu que o critério para se chegar à apuração da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários seria observar se o percentual praticado é substancialmente superior ao valor estabelecido como média pelo BACEN, superando-o em uma vez e meia, o dobro ou o triplo, a depender do caso concreto. Vez que o acórdão não seguiu a orientação da jurisprudência consolidada do STJ, inadmitindo margem de oscilação razoável entre os índices contratados e a média de mercado, evidencia-se equivocada a revisão dos juros. Consequentemente, não há que se falar em conformidade do decisum com o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS. .. as Súmulas 5 e 7 do STJ não são fundamentos suficientes para obstar o conhecimento do recurso especial do agravante, dado que as premissas necessárias ao julgamento são incontestes. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 799). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 769/771): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 551/560). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 247): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM DISSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOSMORATÓRIOS ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de recursos repetitivo foi firmada a tese de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. Taxa de juros remuneratórios em dissonância ao quantum estipulado pela taxa média do mercado no site do Banco Central do Brasil, que era de8,57% em junho de 2018. 3. É possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade superior a um ano, desde que expressamente pactuados. No presente caso, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. 4. Impossibilidade de Cumulação com comissão de permanência, nos termos da Súmula 30 do STJ. Na hipótese, não consta da avença qualquer estipulação voltada à incidência da comissão de permanência, quiçá sua cumulação com outros encargos moratórios, estando em consonância os encargos moratórios com os limites legais. 5. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 293/311). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 318/326), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 39, 51 e 52, II, do CDC, porque (e-STJ fl. 322): .. a jurisprudência do C. STJ, em reiterados julgamentos em que se analisou a adequada interpretação da legislação pertinente à matéria, construiu entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário na taxa de juros contratualmente estabelecida é possível apenas quando caracterizada manifesta abusividade, analisada caso a caso, levando em conta a peculiaridade de cada contratação. A tese em torno do tema foi definitivamente pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, no qual restou estabelecido um critério referencial e seguro para aferição da abusividade. Na oportunidade, foi consolidada a orientação de que a limitação dos juros remuneratórios se justificaria quando verificada, no caso concreto, significativa discrepância entre o percentual contratado e a taxa média de mercado para operação equivalente, divulgada pelo Banco Central. No agravo (e-STJ fls. 564/572), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 575/584). É o relatório. Decido. A Corte local assim entendeu (e-STJ fl. 253): Verifica-se que, a partir da documentação acostadas pelas partes, está prevista a aplicação de juros mensais em valores distantes da média divulgada pelo site do Banco Central do Brasil à época das operações (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado), que estipulou a média de 8,57% a. m. no mês de junho de 2018, frente aos juros estabelecidos de 10,54% a.m.. Em dissonância ao estipulado na sentença a quo, constatada eventual irregularidade, como no caso em apreço, não há que limitar a estipulação dos juros contratuais ao patamar de 12% a.a., mas sim à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, motivo pela qual merece reforma a presente decisão. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ademais, rever a conclusão do acórdão, quanto às demais peculiaridades que envolvem a contratação e que evidenciam a abusividade das taxas de juros contratadas, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. O Tribunal de origem entendeu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam consideravelmente a taxa média de mercado, concluindo, por conseguinte, pela limitação da taxa contratada à média apurada. Nesse contexto, a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ademais, rever a conclusão do acórdão, quanto à abusividade da taxa de juros contratada, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.