AREsp 2567290 - DECISAO

AREsp 2567290 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal estadual não examinou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisar juros remuneratórios e que a declaração de abusividade pautada apenas na comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente. Determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal estadual reexamine a abusividade à luz dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Agravo Interno +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o Tribunal estadual observou os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios
  3. 3 Se houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal estadual não examinou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisar juros remuneratórios e que a declaração de abusividade pautada apenas na comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente. Determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal estadual reexamine a abusividade à luz dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração...