REsp 2132742 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 30/1/2024. Concluso ao gabinete em: 19/4/2024. Ação: revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por ADRIANA APARECIDA MATOS AZI em desfavor da recorrente, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, descaracterizando a mora, limitar os juros remuneratórios à taxa de 59,15% ao ano e determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação, desde que verificado pagamento a maior (dos juros remuneratórios estipulados na avença), a ser apurado na fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOPESSOAL NÃO CONSIGNADO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTESOS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-05-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHOFUX. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DEMONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE), À ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL (OAB), DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOALDA AUTORA, PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OUCONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃOINDICAM NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREMINDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTEACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. DEMAIS PRELIMINARES AGITADAS - DE CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA EMPRESA EDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA, BEM COMO DE DEVER DE CUMPRIMENTOCONTRATUAL - QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. EXAME EM INSTANTE PROCESSUALULTERIOR DO DECISÓRIO. RECURSO DO BANCO PARA AFASTAR A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INACOLHIMENTO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA AMULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO,COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DAMINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) APOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDOCARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTEDEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. CASOVERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADOÀ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO) SUPLANTAM MUITOMAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO PELO BACEN. ABUSIVIDADE GRITANTE PATENTEADA. IMPOSITIVA LIMITAÇÃO DOS JUROSCOMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECISÓRIOMANTIDO. URDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC, APLICADA NOSACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA GUERREADA. INESCONDÍVELINTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENALIDADE PRESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE DESDE QUE NA FORMASIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART.42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. DECISÓRIO INTANGÍVEL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO CALCADO NACHANCELA DO RECURSO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDOINSUBSISTENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DACOBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADECONTRATUAL. TESE REJEITADA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE,POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO,DISSABOR, ENVOLVENDO CONTROVÉRSIA POSSÍVEL DE SURGIR EM QUALQUER RELAÇÃONEGOCIAL, SENDO FATO COMUM E PREVISÍVEL NA VIDA SOCIAL, EMBORA NÃODESEJÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVAHÁBIL A RECONHECER QUE OS DESCONTOS ABUSIVOS DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUOATINGIRAM A HONRA DA RECORRENTE, NEM MESMO QUE ELA FOI PRIVADA DE PARCELASIGNIFICATIVA DE SEUS GANHOS DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTOPARCIAL DA PRETENSÃO DA AUTORA. DECISÃO MODIFICADA NESSA SEARA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: aponta violação ao art. 421 do CC e 1.026, § 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que o fato de o índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva, bem como contra a multa aplicada por suposta oposição de embargos de declaração protelatórios, aduzindo que os referidos embargos apenas tiveram o intuito de sanar mácula existente na sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 2.009.614/SC, 3ª Turma, DJe de 30/09/2022). No mesmo sentido: REsp 1.821.182/RS, 4ª Turma, DJe de 29/06/2022; e AgInt no REsp 1.977.593/SP, 3ª Turma, DJe de 22/06/2022. No julgamento do mencionado REsp 2.009.614/SC restou consignado que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios à luz do mesmo entendimento perfilhado por este STJ, senão veja-se: "(..) o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto. Tenho que a análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível, e para que aconteça se mostra necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica. Com base nisso tem-se que a observância à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis. Caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer, por ser mais benéfica ao consumidor. Já na hipótese de suplantar o teto publicado pelo Banco Central do Brasil, deverão ser observadas as peculiaridades do caso concreto para se definir acerca da existência de abusividade. Registro que este Órgão Colegiado segue o entendimento consolidado no sentido de admitir a margem de tolerância de 10% (dez por cento) da média divulgada pelo Bacen, sendo que importa desproporcionalidade e abusividade ao consumidor, taxa de juros fixada a maior. Assim sendo, uma vez verificada a abusividade dos juros compensatórios, devem ser os encargos contratados readequados para o equivalente à taxa média correspondente. No caso concreto, o contrato objeto da ação revisional, trata-se de contrato de empréstimo vinculado à renegociação de dívidas, qual seja, n. 030700057728 (evento 1, CONTR8). Tendo em vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br) é possível verificaras taxas de juros praticadas em mercado para a modalidade das avenças sub examine, qual seja, "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas"(séries 20743 e 25465), quando avençados os aludidos pactos originariamente são diferentes dos valores estipulados nos respectivos contratos firmados. Vejamos: (..) Por ter sido o encargo pacutado em percentual que suplanta muito mais de 10% (dez por cento) a taxa média de mercado, patente a configuração da abusividade de por colocar a Hipossuficiente em desvantagem exagerada na forma do art. 51, § 1º, do Pergaminho Consumerista, devendo a sentença permanecer intocável, observando apenas o parâmetro adequado para cada modalidade de pactuação. Calha registrar que na hipótese vertente a Instituição Financeira sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado. Aliás, não se deve perder de vista que o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, porquanto tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pelo Requerente. A abusividade é gritante. Brota que deve ser mantida a apresentação da tutela jurisdicional nesta seara." (e-STJ fl. 344) Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte Superior em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do intuito protelatório dos embargos de declaração opostos contra a sentença, tal como pretendido pelo recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a propósito: AgInt no AREsp 2.426.607/SP, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024 e AgInt no REsp 1.911.084/PR, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.