REsp 2144435 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 3/4/2024. Concluso ao gabinete em: 20/5/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por MIGUEL FIDELIS em desfavor da recorrente, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração de cada contrato revisado; e ii) determinar a repetição simples de eventual indébito. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃOCONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAISFIRMADOS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N.1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTETRIBUNAL. PERCENTUAIS AJUSTADOS QUE SUPERARAM DE FORMA DESPROPORCIONAL ATAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFENDIDA INVIABILIDADE PELO BANCO. DIREITO DOCONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). JUROS REMUNERATÓRIOSABUSIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES QUE DEVE SERMANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIDA PELO AUTOR DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. NÃOACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405 DO CÓDIGOCIVIL, E ART. 240, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CITAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU EM 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃODO BANCO ACOLHIDO. DEMANDA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E QUE ENVOLVEU AREVISÃO DE APENAS UM CONTRATO. MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DOCPC/2015). NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO BANCO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que o fato de o índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 2.009.614/SC, 3ª Turma, DJe de 30/09/2022). No mesmo sentido: REsp 1.821.182/RS, 4ª Turma, DJe de 29/06/2022; e AgInt no REsp 1.977.593/SP, 3ª Turma, DJe de 22/06/2022. No julgamento do mencionado REsp 2.009.614/SC restou consignado que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios à luz do mesmo entendimento perfilhado por este STJ, senão veja-se: "(..) O parâmetro utilizado para avaliar eventual abusividade da taxa de juros convencionada entre as partes, no ordenamento jurídico atual, costuma ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, de modo que deve ser observada a tabela da operação bancária aplicável ao caso concreto, bem como o mês e ano da contratação. A taxa média de mercado, todavia, serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, nos termos da Resolução n. 1.064/1985, do Conselho Monetário Nacional - CMN. E assim dispõe o item I da dita Resolução: "Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis". Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, nas peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, verifica-se que nos dois contratos, conforme tabela ilustrativa constante na sentença, os juros remuneratórios ajustados superam em mais de 200% a taxa média de mercado, situação desproporcional e que revela abusividade. Sobre o tema, a propósito: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen" (TJSC, Apelação Cível n. 0009309-18.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017). (..)" (e-STJ fls. 375/376) Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte Superior em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.