AREsp 2608878 - DECISAO

AREsp 2608878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porque o tribunal de origem declarou a abusividade da taxa remuneratória com base apenas em cotejo com a média do BACEN e na aplicação abstrata de um limite de tolerância, sem demonstrar cabalmente, com menção às...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Processo Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Processo Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porque o tribunal de origem declarou a abusividade da taxa remuneratória com base apenas em cotejo com a média do BACEN e na aplicação abstrata de um limite de tolerância, sem demonstrar cabalmente, com menção às peculiaridades da hipótese concreta, a abusividade exigida pela jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para prover em parte o recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido