AREsp 2613269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL. Não conheço do recurso, quanto à aplicação da taxa média de juros das operações decrédito pessoal não consignado (códigos 25464 e 20742), pois a pretensão subsidiáriada demandada já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.1. Em se tratando de ação revisional de contrato de empréstimo com pedido derepetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, na forma do art. 205do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.2. Inexiste cerceamento de defesa, pois a demandada não instruiu a contestação comprova suficiente a justificar o pedido de produção de prova pericial, consoantedisposto nos artigos 434 e seguintes do CPC, remanescendo a análise estritamentedocumental. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASOCONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante o princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuaisfirmadas, ainda que por parte capaz e ciente de seus termos, podem ser revistas emsituações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente como ados autos, quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entreas partes, caracterizando a conduta abusiva, vedada pelo art. 39, inc. V, do CDC,autorizando a revisão, na forma do art. 6º, inc. V, do CDC.2. As considerações da financeira, especialmente em razão dos custos de captação,custos de operação, da inadimplência da carteira de empréstimos e de que a maioriadas instituições não trabalha com esse público, não tem o condão de afastar apossibilidade de revisão contratual.3. Mantida a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada, pois excedesubstancialmente a média praticada pelo mercado em operações similares, à época dacontratação, inexistindo prova apta a justificar a adequação dos índices cobrados daconsumidora, em razão da modalidade da operação controvertida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização damora, a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, comodeterminado na sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, após analisar a demanda, consignou se mostrar elevada a taxa, apontou, ainda, ter deixado a ora recorrente de comprovar os pontos relativos as particularidades do contrato, eis o trecho do acórdão: No caso, as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em 18,50% ao mês e666,69% ao ano, enquanto as taxas médias de juros apuradas pelo BACEN, para operaçõessimilares, naquele período, eram de 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (Códigos 25464 e 20742)1. Logo, não há falar na ausência de ilegalidade, afronta à livre pactuação e à limitaçãoinfraconstitucional ou inaplicabilidade da taxa média de mercado, dada a manifesta discrepânciaentre os juros cobrados pela instituição financeira e aquela praticada pelo mercado (Apelação Cívelnº 70085219129). Ademais, a demandada apresentou apenas argumentos genéricos, sem qualquerprova de que o índice pactuado, o qual destoa da média já inequivocamente alta no país, decorre dorisco da modalidade de empréstimo em discussão e do perfil da parte autora, ausentes elementosconcretos para avaliar o spread da operação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 373, inc. II, e 435 do CPC (AgInt no AREsp nº 2.044.921/PR; AgInt no AREsp nº 1.734.438/RJ). Contudo, a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a alegar a aplicabilidade da pena de confissão, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Ainda que ultrapassado o referido óbice, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que reve r tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA