AREsp 2610743 - DECISAO

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Aplicando a Súmula 568/STJ, concluiu-se que não basta a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central para declarar abusividade; o Tribunal de origem não apresentou fundamentos concretos sobre as peculiaridades que justificassem considerar os juros do BANCO ITAUCARD S.A. abusivos em grau suficiente para...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor/agravado: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecimento do agravo e do recurso especial e provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Mora, Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ANTONIO FELIPE DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média do mercado como referencial na análise de abusividade
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade em relação de consumo

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, concluiu-se que não basta a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central para declarar abusividade; o Tribunal de origem não apresentou fundamentos concretos sobre as peculiaridades que justificassem considerar os juros do BANCO ITAUCARD S.A. abusivos em grau suficiente para limitar os juros, excluir efeitos da mora ou determinar repetição do indébito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e do recurso especial e provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Condenar a parte agravada ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.