AREsp 2609653 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância significativa em relação à média apurada pelo Banco Central e das peculiaridades do contrato (desconto em conta-corrente que reduz o risco), sendo incabível o reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios comparados à média do Banco Central
  3. 3 Se a taxa média de mercado é limitadora ou referencial para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância significativa em relação à média apurada pelo Banco Central e das peculiaridades do contrato (desconto em conta-corrente que reduz o risco), sendo incabível o reexame fático-probatório nesta instância; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.