AREsp 2579260 - DECISAO

AREsp 2579260 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros em comparação fática com a taxa média do Banco Central e em peculiaridades contratuais, matérias de fato sobre as quais o STJ não pode reavaliar o convencimento formado (Súmulas 5 e 7); a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada ou enfrentada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio na alínea 'c' do art.105, III da CF, de sorte que não se admite o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Descaracterização Da Mora, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros em comparação fática com a taxa média do Banco Central e em peculiaridades contratuais, matérias de fato sobre as quais o STJ não pode reavaliar o convencimento formado (Súmulas 5 e 7); a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada ou enfrentada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio na alínea 'c' do art.105, III da CF, de sorte que não se admite o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11 do CPC/2015