AREsp 2615727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundou de modo suficiente a conclusão de abusividade da taxa contratada na evidente discrepância em relação à taxa média apurada pelo Banco Central, associada à ausência de prova concreta pela instituição financeira das especificidades que justificassem a taxa; além disso, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 211 para afastar alegação de perícia não suscitada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da prova quanto às especificidades contratuais e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundou de modo suficiente a conclusão de abusividade da taxa contratada na evidente discrepância em relação à taxa média apurada pelo Banco Central, associada à ausência de prova concreta pela instituição financeira das especificidades que justificassem a taxa; além disso, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 211 para afastar alegação de perícia não suscitada oportunamente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º