AREsp 2598522 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos juros remuneratórios e à capitalização foram rejeitadas pelo Tribunal de origem com fundamento em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), exigindo-se agravo interno, e porque a questão relativa à cláusula mandato não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO WASLOW DYBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cláusula Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Cláusula Mandato Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

MARCELO WASLOW DYBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 adequação do meio recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial) e configuração de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento da matéria e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos juros remuneratórios e à capitalização foram rejeitadas pelo Tribunal de origem com fundamento em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), exigindo-se agravo interno, e porque a questão relativa à cláusula mandato não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.