AREsp 2609235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratuais eram manifestamente abusivas em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central, sem justificativa suficiente da instituição financeira, e porque a tese de realização de perícia contábil não foi suscitada oportunamente na instância originária, sendo, portanto, preclusa em razão das Súmulas do STJ; a jurisprudência desta Corte autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (negou-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para revisão
  3. 3 Necessidade ou não de perícia contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratuais eram manifestamente abusivas em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central, sem justificativa suficiente da instituição financeira, e porque a tese de realização de perícia contábil não foi suscitada oportunamente na instância originária, sendo, portanto, preclusa em razão das Súmulas do STJ; a jurisprudência desta Corte autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada a abusividade.

Court Disposition

Agravo negado provimento (negou-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.