AREsp 2579271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundação em análise fático-probatória e interpretação contratual (ônus de prova e reexame de fatos vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento específico sobre a necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundação em análise fático-probatória e interpretação contratual (ônus de prova e reexame de fatos vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento específico sobre a necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante para R$2.000,00 (nos termos do art. 85, §11, do CPC).