AREsp 2599290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso concreto, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; não se admitiu o reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7) e constatou-se omissão quanto ao pedido de perícia contábil não suscitada tempestivamente, incidindo a Súmula 211, o que torna inviável acolher o recurso especial para reformar tal convicção.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade (ou não) de realização de perícia contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso concreto, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; não se admitiu o reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7) e constatou-se omissão quanto ao pedido de perícia contábil não suscitada tempestivamente, incidindo a Súmula 211, o que torna inviável acolher o recurso especial para reformar tal convicção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015