AREsp 2618717 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente, com base em elementos dos autos, a abusividade da taxa de juros ao compará-la com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; a recorrente não demonstrou, de forma concreta, as particularidades e riscos que justificassem a elevação da...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Perícia Contábil Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente, com base em elementos dos autos, a abusividade da taxa de juros ao compará-la com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; a recorrente não demonstrou, de forma concreta, as particularidades e riscos que justificassem a elevação da taxa; além disso, a questão da necessidade de perícia contábil não foi suscitada tempestivamente nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e as Súmulas 5 e 7 impedem a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.