AREsp 2608820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória que demonstrou que a taxa pactuada excedia substancialmente a média de mercado, aplicando-se, portanto, a orientação consolidada deste STJ. A pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211 do STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória que demonstrou que a taxa pactuada excedia substancialmente a média de mercado, aplicando-se, portanto, a orientação consolidada deste STJ. A pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211 do STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante para R$2.000,00.