AREsp 2589245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter reduzido a taxa contratada tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem fundamentar a abusividade no caso concreto e sem observar os requisitos pacificados na jurisprudência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e análise das particularidades do caso para admitir revisão da taxa de juros
  3. 3 Se é admissível a fixação apriorística de teto em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter reduzido a taxa contratada tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem fundamentar a abusividade no caso concreto e sem observar os requisitos pacificados na jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a novo julgamento avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.