AREsp 2629713 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 693, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA APRECIAÇÃO. 1. AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN CONSTITUEM UM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA AVENÇADA, POR QUANTO OS RISCOS E CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES JÁ ESTÃO INSERIDOS DENTRO DA LÓGICA MERCADOLÓGICA QUE LEVA O BACEN A CALCULAR E DIVULGAR A TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES SIMILARES. 2. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE E A REFERÊNCIA ACERCA DOS CUSTOS DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, ANÁLISE DO RISCO DE CRÉDITO, SPREAD DA OPERAÇÃO, INEXISTE PROVA DOCUMENTAL, ART. 373, II, CPC, PARA JUSTIFICAR O ELEVADO ÍNDICE COBRADO. ALEGADA HIGIDEZ DO PERCENTUAL PRATICADO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ARGUMENTAÇÃO. 3. JUROS COBRADOS QUE SÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA, RESTANDO CONFIGURADA VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO À CONSUMIDORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO DAQUELES. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 711-717 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 721-746, e-STJ), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, do CPC/15 e 51, IV e §1º, III, do CDC, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial no que diz respeito ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada por simples comparação com a média de mercado. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que "não demonstrado no caso concreto a abusividade suficiente para reclamara intervenção do Poder Judiciário nas cláusulas contratadas entre a demandante e a demandada" (fls. 745, e-STJ). Contrarrazões às fls. 939-947, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 950-954, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 961-980 (e-STJ). Contraminuta às fls. 1.029-1.030, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou tão somente (fls. 691-692, e-STJ): Considerando que a taxa cobrada (5,93% ao mês) é superior ao dobro da taxa médiade mercado divulgada pelo Bacen à época (2,04% ao mês - Série temporal 25467 do BACEN) é ddeser mantida a limitação deferida porquanto caracterizada a vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento da parte autora, parte hipossuficiente, com violação ao disposto no artigo 39, V, do CDC. Oportuno ressaltar que o Banco Central, ainda que não seja a instituição competente para regular a taxa média de juros do mercado, fato é que as taxas divulgadas constituem um dosparâmetros utilizados para aferir a abusividade da taxa avençada, até porque os riscos e condições das operações já estão inseridos dentro da lógica mercadológica que leva o BACEN a calcular e divulgar a taxa média para operações similares. E não obstante as alegações do apelante e a referência acerca dos custos de captação dos recursos, análise do risco de crédito, spread da operação, destaco que embora aquela tenha maior capacidade de produção de provas (art. 373 do CPC), não demonstrou, sequer minimamente através de prova documental, nenhum daqueles fatores, culminando com o elevado índice cobrado. Ademais, sequer postulou a produção de prova técnica para esse fim. Em suma, a alegada higidez do percentual praticado não ultrapassa o plano da argumentação. E a pretensão do apelante para utilização de taxa de juros diversa, em razão do segmento de mercado, não merece guarida pois, como fornecedor, parte hipersuficiente da relação jurídica, inegável seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, esses já existentes por ocasião da contratação, justamente em razão do segmento que atua, não podendo tal fato ser tido como exceção que lhe beneficia. Tampouco o perfil do cliente constitui circunstância oponível porquanto a contratação decorre de voluntariedade recíproca e não das condições das partes. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença. No ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento de que a ora agravante "não demonstrou, sequer minimamente através de prova documental, nenhum daqueles fatores, culminando com o elevado índice cobrado." (fls. 692, e-STJ). Denota-se das razões recursais que a insurgente limitou-se a refutar a impossibilidade do reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada por simples comparação com a média de mercado, deixando de impugnar os demais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber: Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) grifou-se Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. 3. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, esclareço que "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). No mesmo sentido, cita-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO E SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a correção monetária dar-se-á a partir da distribuição da ação e os juros de mora de 1% ao mês contados da citação, em caso de indenização por danos materiais, decorrente de ilícito contratual. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022.) 4. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA