REsp 2143816 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (efeito Suspensivo Concedido; Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser determinada exclusivamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC combinado com art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; por isso, concedeu efeito suspensivo ao recurso e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento que verifique a abusividade dos juros à luz dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

• Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, com suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
• Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.