AREsp 2608653 - DECISAO

AREsp 2608653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN e em parâmetro abstrato, sem demonstrar cabalmente a abusividade segundo os requisitos fixados pela jurisprudência deste Tribunal (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades do caso), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise desses critérios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos, Mora Contratual, Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 critérios para revisão dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  3. 3 suficiência da comparação entre taxa contratada e média de mercado para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN e em parâmetro abstrato, sem demonstrar cabalmente a abusividade segundo os requisitos fixados pela jurisprudência deste Tribunal (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades do caso), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise desses critérios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.