AREsp 2571536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 309/312). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 245): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.170-36/2001 E DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXPRESSA, NO CASO. AFERIÇÃO, TAMBÉM, MEDIANTE ANÁLISE DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS. RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRESENTE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM PATAMAR RAZOÁVEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DOS RESP NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SÚMULA Nº 566 DO STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO ÀS RUBRICAS EM QUESTÃO, TAMPOUCO EVIDENCIADA SUAS COBRANÇAS. NÃO CONHECIDO O RECURSO DO AUTOR, NESTE TÓPICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA, NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ARGUIDA COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. RUBRICA MANTIDA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A NÃO REVISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO QUE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 281/292), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, o agravante apontou: (i) violação dos arts. 1.030, II, do CPC/2015 e 51, IV, e § 1º, do CDC, defendendo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme as diretrizes definidas no REsp n. 1.112.879/PR (Tema n. 234 do STJ), e (ii) a necessidade de descaracterização da mora, diante das irregularidades contratuais, consoante orientação advinda do REsp n. 1.061.530/RS (Tema n. 28/STJ). No agravo (e-STJ fls. 320/329), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 334/340). É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, no âmbito deste Tribunal Superior, há orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que "(..) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se na linha de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Aliás, a orientação do STJ é no sentido de se adotar a chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). No caso concreto, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 241): Na hipótese dos autos, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, sem perder de vista, ainda, os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como válidoo percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). São regulares, portanto, os juros remuneratórios pactuados (46,06% ao ano - Evento 23 - ANEXO 2), porquanto não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (27,20%, em outubro/20221). Aplicável, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para desconstituir o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a abusividade da taxa, seria indispensável reapreciar as provas e reinterpretar as disposições do contrato, incabível no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere à pretensão de descaracterização da mora, cumpre salientar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente a indicação do artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante quanto ao tema, incide a Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, não haveria falar em descaracterização da mora, porquanto não reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (Tema Repetitivo n. 28). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA