AREsp 2623878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios, porque a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não basta para reconhecer abusividade; é necessária demonstração cabal das...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 596/stf, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial Inadmitido
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 596/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 às instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios, porque a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não basta para reconhecer abusividade; é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto (custos de captação, prazo, valor, garantias, perfil do tomador etc.) conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS). A Corte não pode estabelecer teto apriorístico sem análise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios
  • Publique-se