AREsp 2615763 - DECISAO

AREsp 2615763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a revisão contratual ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por manifesta discrepância entre a taxa contratada e a média apurada pelo Bacen, e porque a instituição financeira não comprovou os fundamentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Compensação E Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ E STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial para limitação de juros
  3. 3 Necessidade e prequestionamento da perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a revisão contratual ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por manifesta discrepância entre a taxa contratada e a média apurada pelo Bacen, e porque a instituição financeira não comprovou os fundamentos excepcionais que justificassem a taxa superior; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia não foi prequestionada no tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação no recurso especial, e aplicam-se as súmulas que impedem a rediscussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.