AREsp 2615701 - DECISAO

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O acórdão recorrido limitou a taxa de juros remuneratórios apenas com base na comparação com a taxa média do Bacen e em menção genérica às peculiaridades, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige demonstração cabal da abusividade com análise das particularidades (custo de captação, spread, risco,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou a taxa de juros remuneratórios apenas com base na comparação com a taxa média do Bacen e em menção genérica às peculiaridades, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige demonstração cabal da abusividade com análise das particularidades (custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.); assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Deferir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades da hipótese concreta, custo de captação, spread, risco, situação econômica, relacionamento e garantias).