AREsp 2615704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ, que a questão da abusividade dos juros envolve análise fático-probatória e interpretação contratual vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ, que a questão da abusividade dos juros envolve análise fático-probatória e interpretação contratual vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); em consequência majoraram-se os honorários para 18% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.