AREsp 2579779 - DECISAO

AREsp 2579779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, procedimento incompatível com a orientação...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Precedentes Repetitivos, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas
  3. 3 se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, procedimento incompatível com a orientação desta Corte; determinou-se que o tribunal de origem analise, à luz das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), os critérios ensejadores da eventual revisão dos juros. Preliminarmente, indeferiu-se o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial e registrou-se a incompatibilidade do pedido de gratuidade...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial indeferido
  • Conhecer do agravo