AREsp 2573120 - ACORDAO

AREsp 2573120 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base no contexto fático-probatório, cuja...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas (5, 7 E 182/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas (5, 7 E 182/stj) Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base no contexto fático-probatório, cuja revisão em recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.