AREsp 2570138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (fls. 666/667 e-STJ). Em suas razões, a agravante sustenta que, ao contrário do que decidido, não há nenhum óbice ao conhecimento de sua irresignação recursal. Aduz que refutou todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial. Ao final, pleiteia a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (certidão de fl. 737 e-STJ). É o relatório. DECIDO. De fato, observa-se que a ora agravante impugnou, como afirma, em momento oportuno, todos os fundamentos da decisão proferida pela Corte local, quando da realização do exame prévio de admissibilidade de seu recurso especial, fazendo-se, por isso, imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 666/667 e-STJ. Além disso, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade daquele recurso de agravo, passa-se ao exame do próprio apelo nobre. Trata-se de recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOSBANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. REVISÃO JUDICIAL DOCONTRATO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVELCOM O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O pagamento do preparo recursal é incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Recurso não conhecido, no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. A revisão da taxa de juros representa medida excepcional, reservada aos casos em que seja evidente a abusividade, analisada em cada caso, diante das condições do negócio jurídico e do contratante. Hipótese em que os juros remuneratórios discrepam excessivamente da média de mercado. Manutenção da sentença. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Descabe reputar a cobrança de encargo expressamente estipulado como ato de violação à boa-fé objetiva capaz de autorizara repetição em dobro do indébito, porquanto a prática de cobrança de encargos contratados não é contrária à legítima expectativa e aos padrões éticos de conduta que informam a referida cláusula geral. Diante disso, não há sequer necessidade de se adentrar o aspecto volitivo inerente à análise da boa-fé subjetiva. Cabíveis, no entanto, a compensação e a repetição, na forma simples. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora, sendo necessário o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. No caso concreto, configurada a abusividade, possível descaracterização da mora. DANOS MORAIS. Ainda que a abusividade dos juros remuneratórios tenha sido reconhecida, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, de modo que cabia à parte-autora demonstrar a ocorrência de situação excepcional que cause sofrimento ou humilhação. Ademais, a mera cobrança das prestações pactuadas, por si só, não enseja o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Caso em que não foi comprovada a ofensa aos direitos de personalidade do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, tratando-se de tema simples e repetitivo, e considerando-se os valores envolvidos no caso, a verba fixada na sentença a título de honorários afigura-se razoável e adequada, de modo que fica inviável a sua majoração. APELO DA PARTE-RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO DA PARTE-AUTORA DESPROVIDO" (fls. 324/325 e-STJ). Em suas razões, a recorrente sustentou divergência jurisprudencial com relação aos artigos 18 da Lei nº 6.024/1974 e 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou a suspensão dos autos, tendo em vista a liquidação extrajudicial da parte. Postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Defendeu que a abusividade da contratação dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS). A irresignação merece prosperar parcialmente, tendo em vista que a divergência jurisprudencial é notória. De início, quanto ao pedido suspensivo, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020, e AgInt no REsp 1.669.141/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do processo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAJURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp nº 1.619.682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). A jurisprudência desta Corte Superior, no entanto, entende que os artigos 6º e 9º da Lei nº 1.060/1950 devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa. Assim, a concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Na hipótese dos autos, mesmo comprovada a impossibilidade do pagamento das custas, o deferimento da justiça gratuita não terá o condão de isentar a embargante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias. Insurge-se a recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário firmado entre as partes ora litigantes. Cumpre asseverar ser cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Na presente hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade dos juros somente pela comparação entre a taxa média de mercado com a taxa contratada, conforme se observa do seguinte trecho: "No caso em exame, conforme informação obtida no site do Banco Central1, verifica-se que, em setembro de 2020, para os contratos de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (série 25465), a média da taxa de juros foi de 3,33% ao mês, enquanto, no contrato em tela, foi aplicado o percentual de 17,29% ao mês. (..) Veja-se que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato destoa excessivamente da taxa média de mercado, de modo que fica evidente a sua abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, sendo cabível, portanto, a sua limitação. Saliento, ainda, que é discricionariedade da parte-ré a concessão de empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras do mercado, de modo que o risco da contratação não pode ser utilizado como argumento para justificara adoção de taxas de juros exorbitantes, como é o caso dos autos. Assim, é de ser mantida a limitação dos juros remuneratórios contratuais, nos termos da sentença" (fls. 319/320 e-STJ). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a revisão dos juros remuneratórios, não basta a mera comparação entre os percentuais da taxa efetivamente pactuada entre as partes contratantes e da chamada taxa média de mercado, devendo ser analisadas as especificidades de cada caso concreto e observados os seguintes requisitos em destaque: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022 - grifou- se). Confira-se também: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido" (REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2022 - grifou-se). Destacam-se, ainda, recentes decisões monocráticas análogas ao caso dos autos: AREsp 2.272.019, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/3/2023; AgInt no AREsp 2.261.875, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/3/2023; AREsp 2.312.981, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/3/2023, e AgInt no AREsp 2.233.347, Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/3/2023. Desse modo, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos acima citados quanto à revisão dos juros. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 666/667 e-STJ para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA