AREsp 2580204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO DA DEMANDANTE. REVISÃO DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESIMCUMBE A DEMANDANTE DE ESPECIFICAR AS OPERAÇÕES QUE PRETENDE REVISAR. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desincumbe de indicar de maneira específica os contratos e as cláusulas que pretende revisar. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, ANTE A INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. CDC, ART. 6º, III. APELO PROVIDO NO PONTO. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Não previstas no instrumento contratual - e cobradas - as tarifas bancárias devem ser afastadas por ofensa ao art. 6º, III, do CDC IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA MANTIDA. Havendo cláusula contratual expressa, não se considera abusiva a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PARA A CONCLUSÃO DO CONTRATO. TESE AFASTADA, POIS GENÉRICA. O recurso de apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito atinentes à irresignação do recorrente, mormente quando se trata de pleito de análise de cláusulas de contrato bancário, sendo imprescindível a demonstração das razões da pretensa reforma da sentença. TESES COMUNS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TAXAS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO NO PONTO. Em se tratando de contrato de conta corrente ou cheque especial, que possuem as taxas de juros remuneratórios flutuantes, a abusividade deve ser analisada com base em cada mês em fase de liquidação de sentença. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ QUANTO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. Nos termos da Súmula nº 530 do STJ, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000, (reeditada como MP n. 2.170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP. N.1.061.530/RS. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO QUANTO AO CHEQUE ESPECIAL. O afastamento da mora do consumidor depende da constatação de encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros ilegal). APELO DO DEMANDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA E RESPEITADAS AS BALIZAS ESTABELECIDAS PELA SÚMULA 472 DO STJ E PELO ENUNCIADON. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. Desde que pactuada no contrato, a comissão de permanência pode ser cobrada, devendo, pois, respeitar os seguintes requisitos: limitação à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, sendo os juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. CC, ART.354. APELO PROVIDO NO PONTO. Nos termos do art. 354 do CC, "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DEPREVISÃO CONTRATUAL. Na hipótese de impossibilidade de aferição do índice de correção monetária pactuado, em razão da ausência do contrato nos autos ou de cláusula contratual específica, deve-se utilizar o INPC, já que a atualização da moeda se trata de consectário legal. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. Reformada a sentença, ainda que parcialmente, é imperiosa a readequação dos ônus sucumbenciais. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DODEMANDADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 641-642). Os embargos de declaração do recorrente foram rejeitados (fls. 708-714). Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz: a) violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, apontando omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que as tarifas bancárias cobradas foram devidamente contratadas, ainda que de forma genérica, bem como que se referem a contraprestação de serviços, b) ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/1964 e 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que nos contratos de cheque especial e empréstimo para capital de giro - Giropré, firmados em 18.2.2011, os juros remuneratórios não poderiam ser considerados abusivos apenas em decorrência da comparação entre as taxas dos juros contratados e da média de mercado, c) contrariedade aos arts. 397 e 406 do Código Civil e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e dissídio pretoriano, sob o argumento de que a descaracterização da mora do devedor somente ocorre quando constatada efetiva irregularidade na cobrança de encargo incidente no período da normalidade contratual, e d) afronta ao art. 406 do Código Civil, defendendo a aplicação da Taxa Selic para os juros moratórios. Contrarrazões às fls. 938-941. Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à descaracterização da mora (Tema 28/STJ) e não se admitiu quanto aos demais pontos. Daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Relativamente à descaracterização da mora (Tema 28/STJ), a questão foi objeto de agravo interno no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 999-1.004). Quanto ao mais, ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece parcial acolhida. Não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido expressamente decidiu acerca da ilegalidade das tarifas bancárias, nos seguintes termos: "(b) tarifas bancárias A demandante sustenta a ilegalidade de diversas tarifas bancárias, quais sejam: TARMAXCTA PJ MENS, CIELO MANUT, TAR/CUSTAS COBRANÇA, TAR SISPAG TIT OUTRO BCO, DESC DPBAIXA, TAR MAXCONTA EXCED, MOVIMENT TITULO, TAR SAQUE AGENCIA, TAR CONTA CERTA, TAR CTACERTA EXCED, REDECARD, TAR CH VALOR SUP, ADIANT. DEPOSITANTE, ENCARGOS CONTACORRENTE, MULTA REFIN, TAR ALTERAÇÃO DATA BOA, TAR OPOSIÇÃO PGTO CHEQUE, TAR DEV CHQ,TAXA DEV CH. Em contestação, o banco impugnou a irresignação de maneira genérica, apenas discorrendo acerca da validade da cobrança. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso dos autos, da análise dos contratos objeto da presente demanda, não se verifica a previsão expressa das tarifas acima mencionadas. Logo, impõe-se o afastamento dos encargos sob análise." (fls. 646) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Como cediço, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que aponte as razões do seu convencimento acerca dos pontos imprescindíveis à resolução da demanda para que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de a sentença e o acórdão recorrido terem decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021) Relativamente à ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/1964 e 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor e à respectiva divergência jurisprudencial, a apelo deve ser provido. Insurge-se o recorrente contra o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários firmados entre as partes ora litigantes. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Por outro lado, a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende, ainda, que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 30/9/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.007.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). Na presente hipótese, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros em razão da comparação entre a taxa média de mercado e as taxas contratadas, nos seguintes termos: "(a) juros remuneratórios Acerca da temática concernente à fixação de juros remuneratórios em contratos bancários, tal como a hipótese dos autos, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Com efeito, a jurisprudência admite a revisão da cláusula que estabelece o percentual dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e a exista abusividade no pacto, nos termos do entendimento fixado pelo o Superior Tribunal de justiça, em julgamento de Recurso Especial, afeto ao rito dos recursos repetitivos: (..) Na esteira do entendimento acima delineado, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. No caso dos autos, o contrato de cheque especial foi firmado em 18.02.2011 e prevê a incidência de juros remuneratórios de 176,69% ao mês. A série temporal adequada ao contrato em questão é a de n. 25446 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas jurídicas - Cheque especial, que, todavia, somente foi divulgada a partir de março de 2011. Todavia, tendo em vista que no contrato de cheque especial os percentuais dos juros remuneratórios são flutuantes, ou seja, variam mês a mês, a abusividade deve ser analisada somente em liquidação de sentença e a partir da divulgação da série temporal adequada. (..) Sendo assim, dá-se provimento ao apelo no ponto, para reconhecer que a análise da abusividade no contrato de cheque especial deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, mês a mês, devendo ser considerada abusiva a taxa que ultrapasse em 10% a média de mercado divulgada pelo Bacen para cada mês. O contrato de empréstimo para capital de giro - Giropré, firmado em 18.02.2011, prevê a taxa de juros remuneratórios de 72,73% ao ano, ao passo que a média de mercado para o período de contratação era de 23,91% ao ano (série temporal n. 20725 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro total. Configurada a abusividade, portanto." (fls. 647-648) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros baseando-se, exclusivamente, na discrepância entre a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e as contratadas entre os litigantes, o que destoa da orientação desta Corte Superior e enseja a reforma do julgado, a fim de que o reconhecimento da excessividade dos juros remuneratórios seja feito após análise das peculiaridades do caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ. No que toca à atualização dos juros moratórios pela Taxa Selic, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. De fato, a questão apresentada nos presentes embargos não foi apreciada quando da decisão do agravo em recurso especial. Tampouco o foi no acórdão do agravo interno. Houve omissão, portanto. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. JUROS. TAXA SELIC. EVENTO DANOSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido contratada. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.912.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2. É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.955.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 1.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.792.993/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 28/10/2021) Na espécie, o acórdão recorrido assim dirimiu a questão: "(c) taxa selic O banco busca, ainda, a incidência da Taxa Selic. Todavia, dada a ausência de previsão contratual acerca do índice pactuado, é necessária afixação da forma de atualização da moeda e, nesta circunstância, deve-se utilizar o INPC, já que a atualização da moeda se trata de consectário legal: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORREN- TE. .. ALEGADO DESCABIMENTO DAFIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIADOS CONTRATOS QUE NÃO PERMITE AFERIR O ÍNDICE DE ATUALIZA- ÇÃO DA MOEDA CONTRATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR OPODER AQUISITIVO. CONSERVAÇÃO DO INPC, NESTE CENÁRIO, QUE SE IMPÕE, CONSOANTEPRECEDENTES. .. (Apelação cível n. 0003951-03.20117.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 20.07.2017) Apelo não provido no ponto, portanto." (fls. 650-651) Ao que se vê, no ponto, a pretensão recursal encontra amparo na jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a atualização dos juros moratórios pela Taxa Selic, bem como o retorno dos autos ao t ribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios nos contratos de cheque especial e capital de giro - Giropré, firmados em 18.2.2011, tomando por base as peculiaridades do caso concreto, conforme acima apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA