REsp 2143433 - DECISAO

REsp 2143433 - DECISAO

No contrato bancário em que não se comprova a taxa de juros pactuada ou não é juntado o contrato, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530); ademais, a capitalização de juros somente é válida se houver expressa pactuação, e a ausência de juntada do contrato implica presunção de que tal...

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Parties
Recorrente: CARDINALE - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Repetição De Valores, Sucumbência
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Parties

CARDINALE - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen na ausência de comprovação da taxa contratada
  2. 2 Cabimento da capitalização de juros sem expressa pactuação
  3. 3 Consequências da não juntada do contrato sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

No contrato bancário em que não se comprova a taxa de juros pactuada ou não é juntado o contrato, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530); ademais, a capitalização de juros somente é válida se houver expressa pactuação, e a ausência de juntada do contrato implica presunção de que tal pactuação não ocorreu, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido