AREsp 2568110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls. 538-542, e-STJ), interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 249-259 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DEAFASTADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PAGAMENTODO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO ÀTAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN NO PERÍODO DACONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DEVALORES. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIALMANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões de recurso especial (fls. 264-282, e-STJ), alegou a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada por simples comparação com a média de mercado. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls.522-537, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em decisão singular (fls. 728-729, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No presente agravo interno (fls. 733-797, e-STJ), a agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois dedicou um capítulo do seu recurso para impugnar o referido óbice. Impugnação apresentada às fls. 802-811, e-STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 728-729, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal deve prosperar, em parte. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura. No entanto, não obstante os juros remuneratórios dos contratos bancários não estejam limitados a 12% ao ano, é possível que as instâncias ordinárias identifiquem abusividade nesse encargo contratual, à luz do caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. .. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada/art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Na espécie, o Tribunal de origem verificou ser abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos apontados nos autos, referindo-se, para tanto, apenas ao seu patamar elevado, em cotejo à media de mercado e por se tratar de credito consignado. Colaciona-se o trecho de acórdão recorrido: - Contrato de Mútuonº 3801421524, firmado em 05/06/2013, no valor de R$3.000,00, com juros remuneratórios de 6,00% ao mês e 101,22% ao ano (Evento 1 - COMP5);enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época da contratação, era de 1,70% ao mês e22,38% ao ano, que, somadas ao percentual de 30%, resultam em 2,21% ao mês e 29,09% ao ano. Dessa forma, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações daespécie, constata-se que a taxa pactuada no contrato está superior à taxa média, razão pela qualdeve ser limitada. Contudo, saliento que não merece subsistir a sentença que limitou os jurosremuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação diversa, como acréscimo de 50%, nos termos da fundamentação supra. Assim, vai provido o apelo da parte autora para limitar os juros remuneratórios à taxamédia de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado paratrabalhadores do setor público, na época da contratação (junho de 2013), sem o acréscimo de 50%. Consequentemente, o apelo da parte ré resta desprovido no ponto. Tal conclusão destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS no sentido de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Dessa forma, a abusividade da taxa de juros contratada "haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Ainda nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Não há, porém, como aplicar o direito à espécie nessa instância recursal, pois não houve o apontamento das especificidades presentes na hipótese concreta, motivo pelo qual imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, à luz dos parâmetros acima delineados. 2 . Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo interno a fim de reconsiderar a decisão de fls. 728-729, e-STJ, para, de plano, conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar a realização de novo julgamento pela Corte de origem, à luz d os parâmetros acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA