REsp 2144432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIQACAO EXTRAJUDICIAL, com amparo na alínea "c " do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 246, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PACTO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. AFASTAMENTO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE AÇÃO COM LAPSO TEMPORAL DECENAL A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DOSTJ). REVISÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC, INCLUSIVEDE CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. "DECISUM" MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU DE FORMA EQUITATIVA. PLEITO DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 1.076). UTILIZAÇÃODE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 252/271, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto, incluindo circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Sem contrarrazões (fl. 498, e-STJ). Após decisão de admissibilidade do recurso especial (fl. 533/536, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou tão somente: 3. Juros remuneratórios A instituição financeira apelante requer a manutenção dos juros remuneratórios ajustados na avença. Sobre o assunto, convém abordar que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, e que as disposições da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) "não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596 do STF). O parâmetro utilizado para avaliar eventual abusividade da taxa de juros convencionada entre as partes, no ordenamento jurídico atual, é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, de modo que deve ser observada a tabela da operação bancária aplicável ao caso concreto, bem como o mês e ano da contratação. A taxa média de mercado, todavia, serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, nos termos da Resolução n. 1.064/1985, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que voltou a ter vigência após a revogação do mencionado dispositivo constitucional. E assim dispõe o item I da dita Resolução: "Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis". Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, das peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, verifica-se que no contrato foi ajustado juros mensais de 9,99% e anuais de 210,61%. Já a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, referente ao mês e ano da contratação - agosto de 2019-, foi de 6,85% ao mês e 121,44% ao ano (Séries 25464 e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Diante desse cenário, constata-se que os juros remuneratórios são abusivos. Sobre o tema, a propósito: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen".(TJSC, Apelação Cível n. 0009309-18.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017). (..) Dessa forma, a sentença deve ser mantida, nos termos do parâmetro adotado, já que baseou-se nos parâmetros corretos para cada contrato. Cumpre esclarecer que o marco para verificação de quaisquer abusividade deve recair sobrea data do contrato, pois é o momento em tarifas e taxas são empregada para todo o período devigência do pacto e não outro momento futuro, como quer fazer valer a casa bancária na incidência de cálculos a partir do pagamento da primeira parcela. Assim, verifica-se que a taxa média de mercado foi o único parâmetro eleito pela Corte estadual para considerar abusivos os juros remuneratórios, sem no entanto promover uma análise efetiva da vantagem exagerada e justificadora da limitação judicial, cabalmente demonstrada em cada caso, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar. Conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Nesse contexto, considerando a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar as circunstâncias fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais, é necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a novo exame da questão, analisando as particularidades do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Assim, ante a ausência de elementos no acórdão para a análise integral da controvérsia, os autos devem retornar ao Tribunal local para o julgamento da questão consoante precedentes acima elucidados. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA