AREsp 2615007 - DECISAO

AREsp 2615007 - DECISAO

O tribunal considerou que o acórdão de origem examinou as peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar elementos capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco, etc.), concluindo pela abusividade e limitando os juros à taxa média do BACEN;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que o acórdão de origem examinou as peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar elementos capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco, etc.), concluindo pela abusividade e limitando os juros à taxa média do BACEN; por serem matérias com conteúdo fático-probatório, o reexame pelo STJ é vedado (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83; as alegadas violações processuais (cerceamento, arts.355/356 CPC, art.927 CPC) restaram inviáveis ou não suficientemente demonstradas; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.