AREsp 2577257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRE DUTRA DA ROSA em face de decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "c" do permissivo constitucional manejado em face de v. acórdão, assim ementado (fls. 439): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº382 DO STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 465-469). Nas razões do apelo nobre (fls. 477-486), ANDRE DUTRA DA ROSA indica divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros, de que a "(..) orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, em havendo abusividade dos juros remuneratórios, a adequação desta taxa à média de mercado é medida impositiva. Prevalece a mais favorável ao consumidor. O caso dos autos é de abusividade da taxa de juros, mas o venerando acórdão recorrido negou a aplicação da taxa média de juros ao contrato em tela. Andou, assim, na direção oposta ao entendimento sedimentado pelo STJ no acórdão paradigma, sendo clarividente a dissidência entre as decisões" (fls. 481 - destaques no original). Aduz, também, que o "(..) contrato debatido possui taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado. Portanto, diante do consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial 1.112.879/PR -temas 27 e 234 do STJ), a decisão da Corte Estadual contraria entendimento da Corte Superior" (fls. 481 - destaques no original). Assevera, ainda, que o "(..) Tribunal de Justiça Estadual, como já dito, decidiu a questão da taxa média de juros no acórdão recorrido diferentemente do entendimento acima destacado, pois manteve taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado. A dissidência entre o julgamento do Tribunal de Origem e o Superior Tribunal de Justiça é evidente, inequívoco o cabimento do presente recurso especial, posto tratar-se da única via existente para a correção do descabido impasse entre as Cortes" (fls. 482 - destaques no original). Intimado, PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentou contrarrazões (fls. 525-555), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 605-608), motivando o agravo em recurso especial (fls. 617-626) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 630-673), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. O tema em debate já foi examinado n esta eg. Corte, que concluiu que quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticad os pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (g. n.) Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso, o eg. TJ-RS, reformando sentença que julgara procedente o pedido posto na ação ajuizada pelo ora Agravante, concluiu que "(..) não verifico abusividade na taxa de juros pactuada em 6,00% ao mês, tampouco, discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado.". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte trecho do v. acórdão estadual: "No que se refere ao pleito de limitação dos juros à taxa média publicada pelo Banco Central, observo que o simples fato de os juros contratados superarem a taxa média não indica abusividade, pois para que se possa calcular a taxa média é preciso a existência de taxas diferentes, mínimas e máximas, de modo a se aferir a média. A pretensão de desconsideração das taxas máximas acarreta a impossibilidade de se obter qualquer média, já que todas as taxas que superarem a taxa mínima serão desconsideradas e substituídas por uma "taxa média" que nada mais é do que a taxa mínima. Nesse passo, a desconsideração da taxa de juros livremente pactuada resulta no tabelamento de juros, uma vez que o afastamento das taxas máximas acarreta a impossibilidade de se estabelecer o juro médio. Dessa forma, a adoção da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas se justifica na hipótese de não terem sido fixados juros no empréstimo contratado, como reiteradamente afirmado pelo STJ. Em verdade a postulação de redução da taxa de juros livremente contratada carece de amparo legal e implica na interferência do Judiciário nas normas de organização das políticas públicas, que estão a cargo do poder executivo. Nesse norte, ressalto que a regulação da taxa de juros é um instrumento de políticas públicas, destinado a ofertar maior ou menor volume de recursos ao mercado financeiro de modo a propiciar, entre outras coisas, o controle da inflação e do crescimento econômico. Observo, por pertinente, que as taxas de juros praticados nos empréstimos efetuados por instituições financeiras consideram a taxa de juros fixada pelo Banco Central, a existência ou não de garantias, a maior ou menor possibilidade de inadimplemento em face do perfil do mutuário e outras variantes. Por causa disso, o simples fato da taxa ser elevada, em função dos aspectos já citados, não denota abusividade, mormente porque vige o princípio da liberdade de contratar, não estando o mutuário adstrito a uma única instituição financeira. Nessa linha de racio cínio, a pretensão de limitação, tabelamento ou redução de juros, através de provimento judicial, carece de amparo legal e se revela flagrantemente inconstitucional ,sobretudo porque as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura. Assim, a adoção da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas se justifica na hipótese de não terem sido fixados juros no empréstimo tomado, como reiteradamente afirmado pelo STJ, conforme julgados a seguir transcritos. (..) Por outro lado, não basta apenas o fato dos juros estarem acima de 12% ao ano para que sejam declarados abusivos, em razão do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Na hipótese em análise, não verifico abusividade na taxa de juros pactuada em 6,00% ao mês, tampouco, discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado. Nesse norte, estando os descontos lastreados em contrato regularmente constituído, havendo utilização do crédito disponibilizado pelo autor e ausente irregularidade na contratação, mostra-se correta a exigência da contraprestação, não havendo amparo legal ao pedido de revisão contratual. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inverto os ônus sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida (evento 5,DESPADEC1)." (fls. 445-447 - g. n.) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAR CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.074.830/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b" do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA