AREsp 2534029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, utilizou mais de um critério (comparação com taxa média do BACEN, modalidade segura de pagamento e garantia de adimplemento), de modo que a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Reexame De Prova
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Reexame De Prova

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, utilizou mais de um critério (comparação com taxa média do BACEN, modalidade segura de pagamento e garantia de adimplemento), de modo que a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de ser aplicável a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo
  • Nega-se provimento ao agravo interno