AREsp 2605775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação para demonstrar violação do art. 369 do CC, da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KELY CRISTIANE TEIXEIRA TITO; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento/recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Compensação De Parcelas, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Compensação De Parcelas Repetição Do Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

KELY CRISTIANE TEIXEIRA TITO

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código Civil (compensação)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação para demonstrar violação do art. 369 do CC, da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido