REsp 1874919 - DECISAO
DECISÃO ANGELO AZEVEDO QUEIROZ opõe embargos de declaração à decisão de fls. 374-377, que deu provimento ao recurso especial. Alega a parte embargante que a decisão embargada não abordou adequadamente o art. 406 do Código Civil, que estipula que o pagamento deve ser feito com base na taxa de mora aplicada aos...
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- Parties
- Embargante: ANGELO AZEVEDO QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Selic Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Súmulas Do STJ
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Parties
ANGELO AZEVEDO QUEIROZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao art. 406 do Código Civil
- 2 aplicação do art. 30 da Lei n. 10.522/2002 (taxa Selic)
- 3 alegação de afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
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