AREsp 2592529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo agravante, em face de CRISTHIAN MARHOLD. Sentença: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, descaracterizou a mora e determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, a fim de afastar a descaracterização da mora. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE ESPELHAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. AUSÊNCIA DEPROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. BENESSE MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA EXCESSIVAMENTE A MÉDIADE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DANORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO (SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOCOMERCIAL DO TJSC). CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA CONFIRMAR A LIMINAR E JULGAR PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64. Insurge-se contra a limitação da taxa de juros remuneratórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (..) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www. bcb. gov. br/ ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www. bcb. gov. br/ TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ("hot money", desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, "vendor", cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 2.009.614/SC, 3ª Turma, DJe de 30/09/2022). No mesmo sentido: REsp 1.821.182/RS, 4ª Turma, DJe de 29/06/2022; AgInt no REsp 1.977.593/SP, 3ª Turma, DJe de 22/06/2022. No julgamento do mencionado REsp 2.009.614/SC restou consignado que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. O precedente foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, 3ª Turma, DJe de 30/09/2022.) g. n. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após consignar que os juros cobrados destoariam das taxas médias divulgadas no site do Bacen, cobradas no mês da pactuação para operações da mesma espécie, entendeu caracterizada a abusividade (e-STJ fl. 267), mas não se manifestou a respeito de todos os requisitos definidos no julgamento do REsp 2.009.614/SC. Diante da dissonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros acima delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, a fim de determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de busca e apreensão. 2. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.