REsp 2144820 - DECISAO

REsp 2144820 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e foi-lhe dado parcial provimento para afastar a limitação dos juros com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se avalie, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), a existência de abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto e fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/consumidor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Atribuição De Efeito Suspensivo; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido de efeito suspensivo deferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Efeito Suspensivo, Ônus Da Sucumbência, Precedente Repetitivo Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Autor

Autor/consumidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Atribuição De Efeito Suspensivo; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 alcance do cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e foi-lhe dado parcial provimento para afastar a limitação dos juros com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se avalie, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), a existência de abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto e fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido de efeito suspensivo deferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.