AREsp 2598027 - DECISAO

AREsp 2598027 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise casuística, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com a taxa média de mercado do Banco Central e constatou ausência, por parte do banco, de demonstração concreta dos elementos que justificassem a taxa contratada; além disso, a tese sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ, e as matérias de fato são inviáveis de ser reexaminadas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Necessidade e oportunicidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise casuística, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com a taxa média de mercado do Banco Central e constatou ausência, por parte do banco, de demonstração concreta dos elementos que justificassem a taxa contratada; além disso, a tese sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ, e as matérias de fato são inviáveis de ser reexaminadas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.