AREsp 2611029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e deu-se provimento parcial ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem analisar as particularidades do caso concreto exigidas pela jurisprudência qualificada do STJ, devendo o Tribunal reavaliar a abusividade à luz dos critérios estabelecidos pelo STF/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor(a)/recorrida: autora; Ré/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Prequestionamento, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

autora

Autor(a)/recorrida

Portocred

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão do processo
  3. 3 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e deu-se provimento parcial ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem analisar as particularidades do caso concreto exigidas pela jurisprudência qualificada do STJ, devendo o Tribunal reavaliar a abusividade à luz dos critérios estabelecidos pelo STF/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial