AREsp 2566665 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de fls. 560/561 e-STJ e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e falta de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 560/561 e-STJ; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 560/561 e-STJ e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e falta de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 560/561 e-STJ; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 560/561 e-STJ.
  • Conheço do agravo interno.