REsp 2133853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jhonathan William Menezes Ribeiro em face de acórdão assim ementado (fl.307): APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-5-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DO APELO DE AMBAS AS PARTES JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. RÉ QUE CLAMA PELA UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL DIFERENTE DA ADOTADA NA SENTENÇA. INACOLHIMENTO DOS PLEITOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ESPECIFICOU O NÚMERO DA SÉRIE UTILIZADA NA SENTENÇA, CONTUDO, CONSTATAÇÃO DE QUE A SÉRIE TEMPORAL N. 25505 - " TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS DIRECIONADOS - PESSOAS FÍSICAS - MICROCRÉDITO DESTINADO A MICROEMPREENDEDORES", SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO EM TELA POR SER ESPECÍFICA À MICROCRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. ADEMAIS, HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) O CONSUMIDOR FOI EXPOSTO A TAXA DE JUROS QUE SUPLANTA CINQUENTA POR CENTO A MÉDIA DE MERCADO; E III) INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA QUE SEQUER VERTEU JUSTIFICATIVA PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE PATENTEADA GRITANTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. SENTENÇA INDENE. MORA. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 66 DESTE SODALÍCIO, QUE EXIGE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE FORMA INTEGRAL (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISUM INALTERADO ACERCA DO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE QUALQUER INVERSÃO FACE A MANUTENÇÃO IRRETOCÁVEL DO DECRETO DE ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALBERGUE. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART.85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV DO NCPC E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÓRIO MODIFICADO. APELO DO AUTOR ALBERGADO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração por ambas as partes, foi acolhido apenas o recurso da parte ré, sem conferir efeitos modificativos (e-STJ, fl. 362): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBOS OS CONTENDORES. OMISSÃO VENTILADA POR AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ZURZIDA. VERBERAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EIVA QUE NÃO PASSA DE MERA TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM GUERREADO. VIA ELEITA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. RÉ QUE AGITA CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO, NO ENTANTO, COMO OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. ACLARATÓRIOS DO AUTOR REJEITADOS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Em juízo de retratação, a Corte estadual manteve o acórdão, conforme se extrai da seguinte ementa (fl.555): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA RÉ. TEMA 28 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE NÃO ALBERGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 66 DESTE SODALÍCIO, QUE EXIGE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO ARESTO PRETÉRITO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO PRESERVADO EM CARÁTER DE REEXAME. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e ao art. 396 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos exigidos na normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 557, caput , do CPC/73, combinado com o art. 34, XI e XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão singular, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Dessa forma, tendo em vista a decisão proferida em recurso especial interposto pela parte demandada, na qual dei provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a análise do presente recurso especial se encontra prejudicada. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. EMENTA