AREsp 2580247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA PUBLICADA EM 11-2-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUETRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DEDIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIADA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: 1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; 2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. CASO VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS AVENÇAS SUB EXAMINE SUPLANTAM A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, SEM QUE O BANCOTENHA VERTIDO SEQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. ABUSIVIDADE. DECISUM ALTERADO NESSA PORÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE SODALÍCIO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. ANATOCISMO. POSICIONAMENTO DO STJ PROCLAMADO NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EM PÓS 31-3-2000,DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-2017, REEDITADA PELA DE N.2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CÉDULAS SUB EXAMINE QUE SE ENQUADRAM NESSE POSICIONAMENTO. AVENÇAS QUE ESTIPULAM OS PERCENTUAIS MENSAIS E ANUAIS DE JUROSCOMPENSATÓRIOS. SENTENÇA INCÓLUME. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. VALIDADE DA EXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 29-4-08. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS). CASO CONCRETO. PACTOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES EM DATA POSTERIOR A 29-4-08. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA ESTAMPADA. COMANDO JUDICIAL MODIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 368 DOCC/2002. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGEDESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO N.13/95 DA CGJ DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% (UM PORCENTO) AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CC/2002,161, § 1º, DO CTN E 240 DO CPC/15. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CALIBRAGEM PROPORCIONALÀ VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 675/676). No recurso especial, o agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 4.595/1964. Sustenta, em síntese, que não há abusividade na taxa de juros contratada, simplesmente por ela ser superior a taxa média de mercado. Aduz, ainda, que a proibição de cobrança da TAC após 30.4.2008 se dá tão somente em contratos firmados por pessoas físicas. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada violação do artigo 4º da Lei nº 4.595/1964, observa-se que a tese de que a proibição de cobrança do TAC após 30.4.2008 se dá tão somente em contratos firmados por pessoas físicas não foi debatida pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 332 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração da má-fé da segurada, em razão da omissão de doença preexistente à contratação, é vedada no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade aos arts. 130 e 332 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AgInt no AREsp 1.025.576/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). No mais, quanto à alegação de ausência de abusividade da taxa de juros, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: era ônus da recorrente comprovar porque a taxa de juros contratada é superior a taxa média de mercado. A Corte local consignou, no voto condutor da apelação que "(..) Da atenta leitura do excerto suso transcrito, abebero que o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto. A análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível e, para que aconteça, mostra-se necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica. A observância à taxa média de mercado veiculada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis. Caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer, por ser mais benéfica ao consumidor. Já na hipótese de suplantar o teto publicado pelo Banco Central, deverão ser observadas as peculiaridades do caso concreto para se definir acerca da existência de abusividade. (..) Logo, por terem as Partes estipulado esses encargos em percentuais que suplantam a taxa média, flagrante a ocorrência de abusividade, por colocar a Hipossuficiente em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, do Pergaminho Consumerista. Saliento que no caso concreto, a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pela Requerente." (e-STJ fls. 678/679 - grifou-se) Assim, é notório que o recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Por fim, a incidência dos óbices das Súmulas nºs 282 e 283/STF inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. A nte o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa , os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA