AREsp 2393473 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS BELLUZZO MAIA e OUTRO, em face da decisão monocrática de fls. 578/580, e-STJ, proferida pela Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Irresignados, as insurgentes interpõem agravo interno (fls. 584/604, e-STJ), argumentando, em síntese, ter impugnado de forma clara e objetiva os todos os óbices da decisão agravada. Sem impugnação (fl. 608, e-STJ). Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, e passo, novamente, à análise da insurgência extraordinária. Depreende-se dos autos que os recorrentes interpuseram agravo em recurso especial, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (fls. 534/537, e-STJ). O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 279, e-STJ): Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural hipotecária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios não aplicados acima do percentual legal de 12% a.a.. Juros moratórios previstos no contrato que correspondem a 1% a.a, em consonância com o parágrafo único do art. 5º do DL 167/67. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 345/354, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 291/311, e-STJ), os recorrentes apontaram violação aos artigos 5º parágrafo único do decreto Lei nº 167/1967; 5º parágrafo único do decreto Lei nº 413/1969 e Lei nº 6840/1980, uma vez que os juros aplicados foram superiores a 12% ao ano, tendo em vista que os contratos foram firmados em 1.995 e 1.996 e a securitização trata-se de relação continuativa. Contrarrazões às fls. 463/477, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 534/537, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: i) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 540/558, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os insurgentes refutam os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 561/572, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, verifica-se que há no processo duas razões de recurso especial, interpostos pela mesma parte recorrente: i) de fls. 291/311, e-STJ, protocolada em 31/10/2022, às 23h15 e ii) de fls. 318/338, e-STJ, protocolada em 01/11/2022, às 13h17. Desse modo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a petição de recurso especial interposta em segundo lugar não deve ser conhecida (fls. 318/338, e-STJ), passando-se à análise da primeira petição (fls. 291/311, e-STJ). 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso dos insurgentes, adotou os seguintes fundamentos (fl. 286, e-STJ): No entanto, não subsiste a irresignação dos autores, porquanto na cédula rural não há previsão de juros superiores ao permitido pelo referido Decreto Lei n.º 167/67, já que há previsão expressa de juros remuneratórios de 3,00% a.a. (fls. 31). A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos juros remuneratórios, estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos juros remuneratórios, estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes. 4. "É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório" (AgInt nos EDcl no REsp 1.759.517/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.624.542/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de embargos à execução. 2. Recurso especial interposto em: 06/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/01/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) O entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, para derruir a afirmação da Corte local, que com amparo nos elementos de convicção dos autos considerou ausente a abusividade na taxa contratada - 3% a. a. -, seria imprescindível revisitar o acervo fático-probatório dos autos, bem como reavaliar as cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 05 e 07do STJ. 2. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 578/580, e-STJ, e, em nova análise do agravo em recurso especial, dele conhecer para, de plano, negar provimento o recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA