REsp 2129701 - DECISAO

REsp 2129701 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque limitou os juros remuneratórios exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem observar os requisitos e fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), devendo o caso retornar ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (atribuição De Efeito Suspensivo E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Comparação Com Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (atribuição De Efeito Suspensivo E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é compatível com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Quais são os requisitos para revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se são preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque limitou os juros remuneratórios exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem observar os requisitos e fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), devendo o caso retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das peculiaridades do caso; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso por presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Recurso especial provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.